Direito constitucionalOrdem social
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
A respeito das inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, julgue o item a seguir.Desde a promulgação da referida EC, passou a ser obrigatória a instituição de RPPS por todos os entes federativos.
C) Certo
E) Errado
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