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Direito constitucionalOrdem social


EXERCÍCIOS - Exercício 84

  • (VUNESP 2015)

Conforme dispõe a Carta Magna, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, possuem isenção de contribuição para a seguridade social:


A) os Municípios.

B) os Estados.

C) as microempresas.

D) o arrendatário rural e o pescador artesanal.

E) as entidades beneficentes de assistência social.


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