Direito constitucionalOrdem social

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

A respeito das inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, julgue o item a seguir.Desde a promulgação da referida EC, passou a ser obrigatória a instituição de RPPS por todos os entes federativos.



C) Certo

E) Errado


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