Direito constitucionalOrdem social

• (FCC 2015)

Ao disciplinar as ações na área da assistência social, a Constituição Federal estabelece que


A) é estabelecida a descentralização político administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais aos Estados e a execução dos respectivos programas aos Municípios e às entidades beneficentes e de assistência social.

B) é facultado aos Estados e Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, sendo permitida a aplicação desses recursos para pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais.

C) possuem como característica a solidariedade financeira, sendo realizadas com financiamento de recursos do orçamento geral da seguridade social, além de outras fontes.

D) devem ser prestadas a quem dela necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos, crianças e adolescentes, comprovadamente carentes.

E) é garantido o pagamento de benefício mensal de um salário mínimo, a quem dele necessitar, independentemente de contribuição, mediante comprovação de pobreza, através do recebimento do auxílio bolsa família.


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