Direito constitucionalOrdem social

• (FUNDATEC 2021)

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma norma constitucional incidente aos regimes próprios de previdência social – RPPS (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).


A) Limitação do rol de benefícios previdenciários às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílioreclusão.

B) Interdição de fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo.

C) Vedação de complementação de aposentadorias e pensões por morte, salvo se referente ao regime de previdência complementar dos servidores ou se prevista na lei que extinga o RPPS.

D) Garantia de reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

E) Proibição de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.


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