Direito constitucionalOrdem social
- (INSTITUTO AOCP 2015)
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Qual item NÃO se enquadra nessa competência?
A) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
B) Equidade na forma de participação no custeio.
C) Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
D) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
E) Universalidade da cobertura e do atendimento.
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