Direito constitucionalOrdem social
- (IBFC 2022)
Sobre as disposições acerca da seguridade social na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:
I. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
II. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência, cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
III. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão, igualmente, o orçamento da União. Assinale a alternativa correta.
A) As afirmativas I, II e III estão corretas
B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E) Apenas a afirmativa I está correta
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