Direito constitucionalOrdem social
- (FCC 2009)
Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que
A) as receitas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal integrarão o orçamento da União.
B) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
C) as contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários somente poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica que exerce.
D) o produtor que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, está isento da contribuição para a seguridade social, mas fará jus aos benefícios desta decorrentes, nos termos da lei.
E) a lei definirá critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde da União para os Estados e Municípios, sendo desnecessária contrapartida de recursos.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 166
Vamos para o Anterior: Exercício 164
Tente Este: Exercício 117
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional