Direito constitucionalOrdem social

• (IDECAN 2021)

A respeito da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, é correto afirmar que poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de


A) servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

B) ocupantes do cargo de agente penitenciário e de agente socioeducativo.

C) servidores cujas atividades sejam exercidas com aparente e passageira exposição a agentes químicos.

D) ocupantes do cargo de Guarda Municipal.

E) ocupantes do cargo de professor.


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