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Direito constitucionalDireitos individuais


EXERCÍCIOS - Exercício 232

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejar


A) mandado de segurança.

B) reclamação constitucional.

C) mandado de injunção.

D) habeas corpus.

E) habeas data.


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