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Direito constitucionalDireitos individuais


EXERCÍCIOS - Exercício 135

  • (CESPE 2007)

Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias
fundamentais.
O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.


C) Certo

E) Errado


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