Direito constitucionalDireitos individuais

• (CESPE 2016)

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.


A) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.

B) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.

C) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.

D) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.

E) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.


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