Direito constitucionalDireitos individuais
- (CESPE 2013)
Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
C) Certo
E) Errado
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