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Direito constitucionalDireitos individuais


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (FUMARC 2018)

O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 OBRIGAas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público?


A) Não, pois alcança apenas a Administração Pública Direta dos três poderes.

B) Não, pois alcança apenas pessoas jurídicas de direito público.

C) Sim, mas apenas se a pessoa em questão for empresa pública.

D) Sim, pois a atividade é própria de Estado, ainda que delegada sua prestação.


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