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Direito constitucionalDireitos individuais


EXERCÍCIOS - Exercício 142

  • (EJEF 2005)

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETOafirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é


A) absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não podem sofrer restrições.

B) absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.

C) relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindí vel à segurança da sociedade e do Estado.

D) relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.


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