Direito constitucionalControle de constitucionalidade

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

A respeito do controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta.


A) Não obstante certas limitações processuais inerentes a seu rito especial, é juridicamente possível fazer-se controle incidental de constitucionalidade em ação de mandado de segurança.

B) O controle incidental de constitucionalidade somente produz efeitos após resolução que, provinda do Senado Federal, suspenda a eficácia da norma.

C) Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça exercer controle difuso de constitucionalidade.

D) Somente após confirmação pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, produzem-se efeitos plenos do controle difuso de constitucionalidade.

E) A decisão no controle difuso de constitucionalidade produz, necessariamente, efeitos retroativos, isto é, ex tunc.


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