Direito constitucionalControle de constitucionalidade
- (VUNESP 2012)
A legislação ordinária produzida sob a vigência de uma dada constituição e que se mostra compatível ou harmônica em face de uma nova constituição é considerada válida em decorrência da
A) repristinação.
B) constitucionalidade presumida dos atos lícitos
C) recepção.
D) plena legalidade do poder constituinte reformador.
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