Direito constitucionalForma sistema e fundamentos da república (2)
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022)
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A) A adoção de políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
B) Lei municipal pode restringir doação de sangue a determinados grupos sociais, tomando como base exclusiva sua orientação sexual.
C) O poder público possui o dever, imposto pela Constituição, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade.
D) Lei pode autorizar o uso da tortura por parte de agentes públicos da Guarda Civil Municipal em casos de risco iminente à coletividade.
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