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Direito constitucionalForma sistema e fundamentos da república (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 24

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022)

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.



A) A adoção de políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

B) Lei municipal pode restringir doação de sangue a determinados grupos sociais, tomando como base exclusiva sua orientação sexual.

C) O poder público possui o dever, imposto pela Constituição, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade.

D) Lei pode autorizar o uso da tortura por parte de agentes públicos da Guarda Civil Municipal em casos de risco iminente à coletividade.


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