DiversosDiversos (14)
- (IESES 2016)
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Este conceito aplica-se ao princípio da administração pública denominado princípio da:
A) Moralidade.
B) Legalidade.
C) Eficiência.
D) Impessoalidade.
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