DiversosDiversos (2)

• (AOCP 2018)

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca do processo administrativo.


A) O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.

B) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge ou companheiro do interessado, salvo se houver expressa concordância deste.

C) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

E) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


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