Legislação federalLei 8.987 de 1995
- (CESPE 2016)
Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável.
Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995,
o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da
A) rescisão.
B) reversão.
C) encampação.
D) anulação.
E) caducidade.
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