Legislação federalLei 8.987 de 1995

• (FUNRIO 2018)

O regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos está regulamentado pela Lei federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. No caso da concessão de serviço público, está ordenado explicitamente que o respectivo contrato será celebrado por prazo determinado. Portanto, esse tipo de serviço público não pode ser pactuado sem prazo ou por prazo indeterminado. Destas situações elencadas, a afirmativa CORRETAé a que, segundo a referida norma,


A) apenas exige um prazo.

B) fixa esse prazo de concessão.

C) menciona o prazo máximo de duração da concessão.

D) menciona o prazo mínimo de duração da concessão.


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