Legislação federalLei 8.987 de 1995

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Ainda de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção que apresenta uma característica do regime de concessão ou permissão.


A) A licitação prévia é dispensada quando a concessão de serviço público precede a execução de obra pública.

B) A concessão, ao contrário da permissão, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento.

C) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

D) A concessão, ao contrário da permissão, pode ser feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica.

E) A subconcessão não é admitida nos contratos de concessão.


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