Legislação federalLei 8.987 de 1995

• (CONTEMAX 2020)

A partir do texto da Lei 8.987/1995, bem como considerando as regras relativas aos contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa que expressa incorretamente uma das cláusulas essenciais do contrato de concessão:


A) relativa ao modo, forma e condições de prestação do serviço.

B) relativa aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, como condição obrigatória em todos os casos.

C) relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.

D) relativa às condições para prorrogação do contrato.

E) relativa aos bens reversíveis.


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