Legislação federalLei 8.987 de 1995

• (FUNDATEC 2019)

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Assim, analise as assertivas abaixo:
I. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. II. A atualidade compreende a modernidade das técnicas e do equipamento, bem como a melhoria e expansão do serviço. III. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, e quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Quais estão corretas?



A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III

E) Apenas II e III.


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