Legislação federalLei 8.987 de 1995

• (VUNESP 2019)

Verificando a existência de déficit de habitações no Município, a Administração Pública Municipal decide, após a realização de diversos estudos, fazer uma concessão de obras de conjuntos habitacionais com prestação de serviços de zeladoria, sindicância, segurança, além da exploração de pontos comerciais nas áreas onde se situarão os conjuntos. Acerca das atividades acessórias, complementares ou projetos associados relacionados ao projeto de concessão, afirma-se, com base na Lei de concessões, que


A) havendo mais de um interessado na execução das atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, ou para implementação de projetos associados, o Poder Concedente deverá realizar licitação e escolher quem as desempenhará conjuntamente com o concessionário.

B) os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Poder Concedente.

C) em razão do caráter público da concessão, deverá a concessionária realizar procedimento que garanta isonomia e objetividade na escolha do terceiro que será contratado para desenvolver as atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

D) o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, reger-se-ão pelo direito público e serão desenvolvidas diretamente pelo concessionário.

E) as atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, reger-se-ão pelo direito público e somente poderão ser subcontratadas pelo concessionário se houver previsão expressa no contrato admitindo a subcontratação.


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