Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções
- (OBJETIVA 2016)
Atenção! Na questão de legislação,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, com pena de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante fica sujeito:
A) À prestação de um ano de serviços comunitários.
B) Ao pagamento de 15 cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
C) A indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
D) Ao pagamento dos honorários ao(s) advogado(s) do réu.
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