Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções
- (CONSULPLAN 2017)
“Caio, servidor público federal, responde por ato de improbidade administrativa, após ordenar a realização de despesa não autorizada em lei e regulamento, o que vem a causar prejuízo ao erário.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que Caio responde
A) ainda que sua conduta tenha sido culposa e que suas contas tenham sido aprovadas pelo órgão de controle interno.
B) caso seu comportamento tenha sido doloso ou culposo, porém, somente terá o benefício da transação caso a conduta tenha sido culposa.
C) ainda que sua conduta tenha sido culposa, sendo de competência exclusiva do Ministério Público a propositura da ação de improbidade.
D) caso seu comportamento tenha sido doloso, já que os atos de improbidade que causem prejuízo ao erário não admitem a modalidade culposa.
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