Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções
- (MPE-SC 2016)
As sanções aplicáveis em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa são reguladas pela Lei n. 8.429/92 (Improbidade Administrativa). Esse regramento legal também se aplica aos eventos ocorridos no âmbito de ente privado que receba benefício fiscal ou creditício da administração pública.
C) Certo
E) Errado
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