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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções


EXERCÍCIOS - Exercício 286

  • (CESPE 2016)

Mauro, funcionário público ocupante do cargo de perito papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de Pernambuco, devido à natureza de suas atividades, que envolviam a aplicação de recursos financeiros repassados à sua repartição pela Secretaria de Defesa Social do referido estado, estava obrigado a prestar contas da aplicação desses recursos, mas deixou de fazê-lo.

Nessa situação hipotética, a falta de prestação de contas, isoladamente,




A) causou prejuízo ao erário, desde que Mauro tenha agido com dolo.

B) atentou contra os princípios da administração pública, se Mauro tiver agido com dolo.

C) importou enriquecimento ilícito, desde que Mauro tenha agido com dolo.

D) importou enriquecimento ilícito, ainda que Mauro tenha agido culposamente.

E) causou prejuízo ao erário, ainda que Mauro tenha agido culposamente.


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