Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções
- (VUNESP 2014)
A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam
A) em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.
B) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.
C) em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.
D) em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.
E) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.
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