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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções


EXERCÍCIOS - Exercício 34

  • (FUNRIO 2018)

A Lei federal Nº8.429/1992 caracteriza os atos de improbidade administrativa. Dos atos de improbidade relacionados a seguir, o único que NÃOcaracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública é


A) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D) descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.


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