Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções
- (CAIP-IMES 2015)
Segundo o artigo 21, II, da Lei 8429/92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo:
A) Tribunal ou Conselho de Contas.
B) Ministério Público.
C) Delegado responsável pelo inquérito.
D) Juiz processante.
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