Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (IBADE 2022)
À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite:
A) do valor integral da herança ou do patrimônio transferido.
B) de vinte e cinco por cento da herança ou do patrimônio transferido.
C) do valor integral da herança, salvo do patrimônio transferido.
D) de setenta e cinco por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.
E) de cinquenta por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.
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