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Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 425

  • (IBADE 2022)

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite:


A) do valor integral da herança ou do patrimônio transferido.

B) de vinte e cinco por cento da herança ou do patrimônio transferido.

C) do valor integral da herança, salvo do patrimônio transferido.

D) de setenta e cinco por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.

E) de cinquenta por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.


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