Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (VUNESP 2022)
A Lei nº 8.429/92, em seu art. 3º , § 1º , prevê que “… não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.” A que tipo de agente a Lei se refere?
A) Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia ressalvados os que estão atuando em empresa incorporada ao patrimônio público.
B) Aos sócios, aos cotistas, aos diretores e aos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado.
C) àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
D) Ao agente político, ao servidor público e a todo aquele que exerce, ainda que sem remuneração, função pública.
E) Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia e que são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 238
Vamos para o Anterior: Exercício 236
Tente Este: Exercício 415
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo