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Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 263

  • (Quadrix 2022)

Com base na Lei n. o 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n. o 14.230/2021, julgue o item.

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios gerais do direito sancionador, grupo no qual estão inseridas todas as normas principiológicas do direito penal.




C) Certo

E) Errado


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