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Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 255

  • (Quadrix 2022)

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.



C) Certo

E) Errado


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