Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (CPCON 2019)
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) desempenha papel fundamental na efetivação da moralidade administrativa. A respeito dessa lei e de sua aplicação pelos tribunais superiores, considere as seguintes proposições:
I - Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
II - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III - As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular cujos atos importem enriquecimento ilícito.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A) II.
B) I e III
C) II e III.
D) III.
E) I e II.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 98
Vamos para o Anterior: Exercício 96
Tente Este: Exercício 250
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo