Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (OBJETIVA 2021)
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:
Estão relacionados, pela Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, desde que seja servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário(1ª parte). Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exercer atividade no serviço público, exceto se transitoriamente ou sem remuneração(2ª parte). Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade(3ª parte).
A sentença está:
A) Totalmente correta.
B) Correta somente em sua 1ª parte.
C) Correta somente em sua 3ª parte.
D) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
E) Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
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