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Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 371

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a responsabilização, conforme a Lei de Improbidade Administrativa vigente, inexistindo, portanto, a modalidade culposa de improbidade.




C) Certo

E) Errado


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