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Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 277

  • (Quadrix 2022)

De acordo com a Lei n o 8.429/1992, julgue o item.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis não poderá superar o montante indicado, na petição inicial, como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.




C) Certo

E) Errado


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