Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (Quadrix 2022)
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no
desempenho das funções administrativas, não se
sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo
Administrativo.
C) Certo
E) Errado
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