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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 131

  • (Quadrix 2022)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.



C) Certo

E) Errado


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