Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (IBFC 2022)
A Lei nº 9.784 / 99 trata do Processo Administrativo em âmbito federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade dessa lei.
A) A Lei nº 9.784/1999, por ser uma lei federal, é inaplicável aos estados e municípios
B) A Lei nº 9.784/1999 deve ser aplicada aos estados e municípios, ainda que haja lei específica que regule o processo administrativo em âmbito estadual ou municipal
C) A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria
D) A Lei nº 9.784/199 é obrigatoriamente aplicável aos municípios, mas os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para legislar sobre processo administrativo no âmbito de seu território
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