Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (Quadrix 2022)
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando conveniente para a Administração Pública, o
agente público poderá dispensar a aplicação do princípio
da proporcionalidade nos processos administrativos.
C) Certo
E) Errado
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