Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)

• (UFPel-CES 2022)

Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que



A) podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


B) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva.


C) os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar.


D) é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.


E) os órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.



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