Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)

• (PR-4 UFRJ 2021)

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:


A) são capazes, para fins de processo administrativo, somente os maiores de 18 (dezoito) anos, em qualquer hipótese.

B) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

C) das decisões administrativas cabe recurso somente em face de razões de legalidade.

D) o recurso, no processo administrativo, terá efeito suspensivo, em qualquer hipótese.

E) também são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.


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