Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (FGV 2022)
O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no regular exercício de suas atribuições, após manifestação da Corregedoria-Geral da União, avocou processo administrativo disciplinar (PAD) em curso perante um órgão do Poder Executivo Federal.
Pode-se afirmar, corretamente, que essa situação é:
A) inadmissível, mesmo que seja com vistas à correção de andamento;
B) admissível em caso de pouca relevância ou sem complexidade;
C) admissível em caso de inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão de origem;
D) admissível apenas em razão da complexidade e relevância da matéria;
E) inadmissível, pois não há previsão legal para essa atuação.
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