Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)

• (TRF - 3ª REGIÃO 2022)

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:


A) 12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B) 8 (oito) anos, contados a partir da ciência do fato pela autoridade competente, independentemente de ser infração permanente ou não.

C) 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D) 12 (doze) anos, contados a partir da ciência do fato pela autoridade competente, independentemente de ser infração permanente ou não.


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