Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (Quadrix 2022)
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, a
indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a
oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio
puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da
medida ou houver outras circunstâncias que
recomendem a proteção liminar, não podendo a
urgência ser presumida.
C) Certo
E) Errado
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